Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Inovação de tese. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)