Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Agravo de instrumento contra decisão proferida liminarmente. Reconsideração do julgado impugnado. Ônus de comunicação atribuído ao juiz. CPC/1973, art. 529. Carência superveniente de interesse processual. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)