Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Proteção à saúde. Beneficiário individualizado. Legitimidade do Ministério Público. Direito fundamental e indisponível. Agravo interno. Desprovimento.

«1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública, objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, ainda que se trata de beneficiário individualizado, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa à toda sociedade. Precedente. ... (Continua)