Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva negativa de inexigibilidade de obrigação. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Ação constitutiva negativa de inexigibilidade de obrigação por superveniência de prescrição, cumulada com declaratória e mandamental de liberação de garantias. ... ()
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