Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Avaliação de imóvel penhorado realizada por oficial de justiça. Possibilidade. Desnecessidade de designação de profissional especializado nas áreas de engenharia ou arquitetura. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O entendimento consignado no aresto impugnado está em consonância com a orientação das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal Superior, no sentido de ser admitida a avaliação de bem imóvel levado à hasta pública realizada por oficial de justiça, uma vez que tal avaliação não se restringe às áreas de arquitetura, engenharia ou agronomia. ... (Continua)