Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Reformatio in pejus. Impossibilidade.
«1 - Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, merece censura o entendimento do Tribunal de Justiça de origem firmado no acórdão ora impugnado de ser possível a reformatio in pejus em sede de embargos declaratórios. ... ()
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