Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obribatório. DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição.prazo trienal. Súmula 405/STJ. Termo inicial. Pagamento parcial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, «a pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor (REsp. 11.418.347/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015). ... (Continua)