Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito conexa com ação de cobrança em apenso. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Preclusão pro judicato. Prequestionamento ficto. Ausência. Associação de moradores. Cobrança de taxa. Manutenção de áreas comuns. Enriquecimento ilícito. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados em comparação. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)