Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão quanto ao pleito de aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, requerida na impugnação do agravo interno. ... (Continua)