Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro. Fatos muito distantes do Decreto de prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote