Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação de ato de Juiz de primeiro grau. Supressão de instância. CF/88, art. 105, I, «c.
«1 - De acordo com a CF/88, art. 105, I, «c, compete a esta Corte julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, o que não ocorre no caso em questão, em que se impugna ato de Juízo de primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote