Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Alegação de omissão no julgado quanto à impossibilidade de análise da prescrição. Embargos de declaração do estado de Goiás rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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