Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Alegação de contradição no julgado. Taxa de segurança pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. Repercussão geral reconhecida (re [jurnum=643.247/STF exi=1]643.247/SP)[/jurnum]. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Embargos de declaração da empresa e outros acolhidos para dar provimento ao recurso ordinário e conceder a segurança, a fim de reconhecer ser indevida a cobrança da taxa de incêndio.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)