Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Processo demarcatório de terreno de marinha. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Matéria de ordem pública. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Incide a regra contida no Decreto 20.910/1932, art. 1º, referente à prescrição quinquenal, em relação ao pleito de anulação dos processos demarcatórios de terrenos de marinha, inclusive para aqueles transcorridos na vigência Decreto-lei 9.760/1946. Precedentes: AgRg no REsp. 11.485.561/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 12/5/2016; AgRg no REsp. 11.486.871/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15/10/2015; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp. 11.393.334/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015; EDcl no AgRg no REsp. 1.017.319/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17/2/2011. ... (Continua)