Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição de indébito. Correção monetária e juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação conferida pela Lei 11.960/2009. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas. Agravo de interno no recurso especial do instituto de previdência dos servidores militares de Minas Gerais-ipsm a que se nega provimento.

«1 - Com base nos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 14.357/DF e 14.425/DF, assim como no RE 1870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 11.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o da Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação alterada pela Lei 11.960/2009, no ponto em que determina o cálculo de correção monetária e juros de mora pela adoção do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza jurídico-tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. ... (Continua)