Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que não recebeu os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a decisão agravada foi mantida. ... ()
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