Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pretensão de análise de dispositivo infralegal. Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em Portaria ou resolução.
«I - Não merece conhecimento a presente irresignação, porquanto o exame dos argumentos do recorrente demanda análise de dispositivos de natureza infralegal, sendo que a referida violação ao dispositivo de Lei se daria somente de forma reflexa. ... ()
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