Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre a alegada aplicabilidade do Decreto 89.312/1984, art. 122, VII, § 3º, questão suscitada, oportunamente, na apelação, e reiterada, nos declaratórios. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II configurada. Precedentes. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/05/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)