Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Pcac. Abono. Participantes em atividade. Concessão pelo patrocinador. Extensão aos inativos. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote