Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estupro. Crime impossível. Desclassificação. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Incompatibilidade com a via estreita do writ.

«1 - A alegação de crime impossível, sob o fundamento de que não haveria certeza quanto à cronologia dos acontecimentos, não pode ser acolhida na via sumária do habeas corpus, por demandar reexame aprofundado dos fatos e das provas amealhadas durante a instrução criminal. ... (Continua)