Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado (consumado e tentado). Prisão preventiva. Condenação superveniente. Ausência de novo título. Periculosidade social. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)