Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) violação ao CPP, art. 481, CPP. Inocorrência. Diligência deferida e não realizada. Oitiva de testemunha. Nova tentativa de realização não deferida. Diligência prescindível. Discricionariedade vinculada. 2) violação a dispositivos e princípios constitucionais. Análise descabida. 3) agravo desprovido.

«1 - O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa (precedentes do STF e do STJ) (RHC 164.595/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 30/05/2016). ... (Continua)