Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Embargos infringentes. Procedimento. Alegação de nulidade. Necessidade de exame de dispositivos do regimento interno do tribunal local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1 - O exame da aventada nulidade do julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, opostos contra a decisão não unânime que manteve a sentença de pronúncia, dependeria da apreciação de dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, procedimento vedado na via eleita, que não se presta à análise de lei local, conforme o Súmula 280/STF. ... (Continua)