Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em dois agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Associação para o tráfico. Inexistência de omissão nos acórdãos. Mera irresignação dos embargantes. Pretensão de manifestação indireta quanto ao mérito dos recursos não admitidos na origem. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)