Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Inexistência de omissão no acórdão. Mera irresignação do embargante. Pretensão de manifestação indireta quanto ao mérito do recurso especial na parte em que não foi conhecido. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)