Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Entendimento desta C. Câmara no sentido da impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, aplicações financeiras e congêneres, até o limite de 40 salários-mínimos, por interpretação extensiva dos termos do, X, do CPC, art. 833, em razão do reconhecimento do caráter alimentar, à luz da interpretação sedimentada pelo C. STJ - Relativização somente autorizada em situações de fraude ou abuso de direito, o que não se verifica, no caso DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)