Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude entre o aresto paradigma e o acórdão embargado. Agravo regimental não provido.

«1 - A demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do RISTJ, art. 266, pressupõe que os casos confrontados se assemelhem ou se identifiquem, o que não ocorreu no caso, porquanto o acórdão embargado trata de crimes de responsabilidade de prefeitos e delitos licitatórios e o paradigma versa sobre crime contra a vida. ... (Continua)