Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Servidores da fundação nacional de saúde. Indenização de campo. Leis 8.216/91 e 8.270/91. Reajuste atrelado ao valor da diária. Alteração promovida pelo Decreto 5.554/2005. Majoração por meio de adicional genérico. Repercussão no calculo da indenização de campo. Recurso desprovido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)