Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Fixação de multa superior a 500% sobre o valor do tributo devido. Caráter confiscatório configurado. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada pela empresa interessada contra o Estado do Mato Grosso, objetivando a suspensão de crédito tributário supostamente devido em razão do Termo de Apreensão e Depósito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reduzir o montante da multa ao limite de 100% sobre o valor do tributo devido a título de ICMS. ... (Continua)