Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Professor. Tema 191, 308 e 916 do STF. Situação jurídica que legitima direito de percepção de FGTS.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em face do Estado de Minas Gerais que objetiva, em síntese, a declaração do direito de receber o Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS), bem como o recebimento dos valores devidos de todo o período trabalhado nos último 5 anos. Na sentença julgou-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... (Continua)