Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Parcial procedência decorrente de atuação exclusiva do Ministério Público federal. Fixação de honorários. Não cabimento, no caso concreto.
«1 - O presente recurso decorre de ação popular objetivando a anulação de licenças ambientais para a queima da palha da cana de açúcar na região de Ribeirão Preto. ... ()
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