Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ressarcimento extemporâneo de créditos. Acréscimo de correção monetária. Selic. Inobservância. Termo a quo. Prazo de 360 dias a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada contra a União, objetivando declaração de incidência de correção monetária pela SELIC sobre os créditos objeto dos pedidos administrativos de ressarcimento relacionados na inicial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido inicial. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)