Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.0764.0001.1400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmite o recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I «b. Acórdão em consonância com entendimento desta corte superior firmado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Interposição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, caput. Não cabimento. Erro grosseiro. Cabimento de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Adequação da decisão agravada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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