Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença.bloqueio do percentual de 30% do salário da parte executada. Possibilidade.

«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/1973, art. 649, IV, para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência. ... (Continua)