Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pretensões pertinentes a contratos de seguro saúde. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º. Contrato de seguro sui generis. Similitude com o contrato de plano de saúde. Impossibilidade de que seja dado tratamento distinto a situações similares. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. 11.360.969/RS e do REsp. 11.361.182/RS, ambos afetados ao rito dos recursos repetitivos. Recurso manifestamente improcedente. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicação de multa. Agravo interno a que se nega provimento.