Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)