Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa. Insurgência da autora.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido é a Súmula 410/STJ: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAg 857.758-RS (REsp. 11.349.790/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). ... (Continua)