Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que responde a outra ação penal). Fuga. Proteção da ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)