Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Aborto consumado e tentado. Associação criminosa. Acórdão estadual que mantém a pronúncia dos denunciados. Violação ao CPP, art. 381, II e III. Inocorrência.

«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 381 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais ratificou as conclusões do Togado de origem, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu.... (Continua)