Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada.
«1 - Consoante o CPP, art. 413, Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. ... ()
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