Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Prequestionamento.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... ()
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