Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental recurso especial. Crime de responsabilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio. Súmula 284/STF.
«I - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência do Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote