Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Alegação de nulidade após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão.

«1 - Nos termos da pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com a superveniência de sentença condenatória, torna-se superada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia. Além disso, no caso, revela-se preclusa a matéria, levantada tão somente após o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)