Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Deficiência na instrução do habeas corpus. Ausência do Decreto prisional. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)