Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Contribuição da defesa. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as peculiaridades da causa - sobretudo os pedidos da própria defesa de desaforamento e de adiamento de sessões já designadas - , não há falar em excesso de prazo na espécie. ... ()
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