Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Estabelecimento comercial. Arrombamento de cofre e caixa eletrônico. Uso de maçarico. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - O entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando são observadas as outras garantias processuais e constitucionais. ... (Continua)