Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Fundamentação. Voto vencido. A existência de voto vencido não significa que o despacho agravado se fundamentou, de forma prematura, em jurisprudência ainda em formação. Por outro lado, não está obrigado, o relator, a apreciar todos os argumentos apresentados pelo recorrente, se os fundamentos de que se serviu são suficientes para embasar a decisão. Agravo improvido. CPC/1973, art. 557,