Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação acidentária em cumprimento de sentença - Diferenças de precatório - Conta inicial elaborada em outubro de 1999, com expedição de ofício requisitório em abril de 2023 e depósito efetuado em fevereiro de 2024 - Pedido do exequente para que os valores entre a data de inscrição do precatório e o efetivo pagamento sejam atualizados pela Taxa Selic - Pedido desacolhido - Sentença de extinção da execução - Aplicação da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, limitada, todavia, à inscrição do precatório, ante a impossibilidade de incidência de juros de mora no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF) - Após a inscrição, incidência apenas do IPCA-E - Novo posicionamento da Câmara, ante recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria - Sentença mantida.

Nego provimento ao recurso