Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença que julgou improcedentes o pedido formulado nos embargos de terceiro. Inconformismo da embargante. PENHORA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A jurisprudência do C. STJ, em recente orientação, estabeleceu que o CPC, ao suprimir a palavra absolutamente no caput do art. 833, passou a tratar a impenhorabilidade das verbas descritas como relativa. Assim, a questão deve ser analisada casuisticamente, sopesando-se, especialmente, as circunstâncias processuais, a natureza da dívida e as condições financeiras do devedor, que não pode ter sua subsistência inviabilizada. In casu, restou comprovado que o bloqueio recaiu sobre os valores percebidos a título de pensão alimentícia de titularidade da embargante, mas que eram pagos na conta bancária de sua genitora, executada. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos de terceiro. Liberação dos valores constritos que se impõe. RECURSO PROVIDO... (Continua)