Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer custeio de medicamento - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -
Portador de câncer que pleiteou tratamento com uso do medicamentos quimioterápicos - Negativa de cobertura, sob alegação de que o contrato firmado entre as partes não cobre o medicamento - Inadmissibilidade - Contrato que prevê o tratamento de quimioterapia - Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pelo autor - Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato, retirando do paciente a possibilidade de sobrevida com dignidade - Critério que é exclusivamente médico - Cobertura devida - Incidência das Súmulas 95 e 102, desta Corte - Dano moral - Existente - Corretamente fixado, incabível a redução - Honorários sucumbenciais - Fixados com base no valor do tratamento, que corresponde à quantia referente aos medicamentos cuja cobertura foi negada - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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